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Recurso de Multa - Modelo gratuito

Fábio Barroca e Phillipe Biral      sexta-feira, 10 de junho de 2016

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Como postamos há alguns dias, existem diversas formas de anular multas de trânsito por erros formais. E esse tipo de defesa é mais comum e mais eficaz do que você imagina.

Assim, em continuidade ao post "VOCÊ SABIA QUE PODE ANULAR MULTAS DE TRÂNSITO POR ERROS FORMAIS? ENTENDA COMO", hoje disponibilizaremos um modelo de recurso de multa que você poderá usar imediatamente.

Como já foi dito anteriormente, algumas multas de trânsito aplicadas podem ser anuladas sem o enfrentamento do mérito, isto é, sem análise da culpa do condutor ou proprietário do veículo.

Portanto, mesmo em caso de cometimento da infração, por conta destes erros formais deve a multa ser anulada.

O recurso de multa, que disponibilizamos para você agora, enfrenta uma dessas situações, que ocorre com bastante frequência: envio da notificação após 30 dias da data do cometimento da infração.

Se a notificação da autuação for entregue fora do prazo de 30 dias estipulado pelo Art. 281, inciso II do CTB, a multa deverá ser anulada, senão vejamos:

"Art. 281.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação."

Digamos que você foi autuado em alguma infração de trânsito na data de 01/03/2015. Contudo, a notificação da multa foi postada no correio pelo Órgão de trânsito que realizou a autuação somente no dia 02/04/2015. Neste caso, na sua defesa você vai dizer que deve ser aplicado este Artigo, uma vez que a notificação da autuação foi expedida somente 31 dias depois do cometimento da infração.

Desta maneira, mesmo que você tenha cometido a infração, o Órgão de trânsito responsável pela autuação, cometeu um erro, que foi a de postar no correio a notificação fora do prazo de 30 dias.

Ressalto que o que vale é a data da postagem da notificação, e não a data que ela chega a sua residência.

No exemplo acima, se o Órgão de trânsito tivesse postado na data de 01/04/2015, então a notificação seria válida.

Portanto, mesmo que você tenha cometido a infração de trânsito, ela deve ser anulada se a notificação da multa não for enviada dentro deste prazo.

Comente, opine e deixe seu pedido de material.

O modelo de Notificação está disponível aqui: https://goo.gl/VbWVvB

Caso o recurso administrativo seja insatisfatório, você ainda pode pleitear a anulação judicial.

E foi pensando nisso que preparamos uma ferramenta para que você consiga buscar seus direitos, até mesmo judicialmente, sem a necessidade de contratar um advogado ou pagar altos honorários.

Tudo diretamente, sem intermediários, com a facilidade de um formulário e suporte profissional.

Saiba mais em: www.umadvogadoemcadalar.com.br

 

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QUEM SOMOS NÓS

 
Fábio Barroca e Phillipe Biral são advogados, atuantes há mais de 10 anos na área, com escritório de advocacia próprio em São Paulo.

São os idealizadores desse projeto, cujo objetivo é mostrar e disponibilizar materiais de utilidade prática às pessoas, que poderão defender seus direitos e interesses sem a necessidade de contratação de advogados ou terceiros.

 

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