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Planos de Saúde - Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária

Fábio Barroca e Phillipe Biral      terça-feira, 3 de maio de 2016

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Muitos idosos são constantemente surpreendidos com avisos de seus Planos de Saúde informando que, "a partir de tal data", um aumento seria aplicado à mensalidade do plano de saúde. O motivo mais comum é a mudança de faixa etária do usuário ou de seus dependentes.

Mas a maioria das pessoas, apesar de contrariadas, não pensam ou não tem disposição para investigar se o reajuste informado pela operadora é legal. Em alguns casos, ainda, existe expressa disposição do contrato, com cláusulas prevendo esse aumento.

No entanto, o reajuste por mudança de faixa etária é vedado para todos os consumidores a partir de 60 anos de idade, de acordo com o Estatuto do Idoso. (Lei nº 10.741/2003)

As operadoras ainda tentam justificar a prática sob o argumento de que os contratos firmados antes do Estatuto do Idoso não seriam afetados por essa lei e, por isso, o reajuste seria legítimo.

O Estatuto do Idoso passou a vigorar em janeiro de 2004 mas, por ser norma de ordem pública, também se aplica aos contratos de plano e seguro saúde vigentes, os quais contém obrigação de trato sucessivo. O usuário, ao completar 60 anos de idade, passa a ser considerado idoso, de sorte que o reajuste aplicado pela mudança da faixa etária fere o disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto, que diz: "é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade".

Em relação ao tema, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo fixou o entendimento de que: "Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária." (Súmula 91).


SE ACONTECER COM VOCÊ

O Estatuto do Idoso (lei federal nº 10.741/2003) proíbe o reajuste por mudança de faixa etária para consumidores a partir de 60 anos de idade, independentemente do tempo de contratação do plano. Para reclamar sobre a aplicação indevida desse reajuste, o usuário pode se valer de 2 (duas) soluções administrativas:

1) Enviar uma Notificação/Carta para a operadora do Plano discutindo a aplicação do reajuste; e/ou
2) Registrar uma reclamação junto à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para que a Agência possa mediar o conflito entre o consumidor e a operadora.

O modelo de Notificação está disponível aqui: https://goo.gl/Fc1oql

Caso o retorno da operadora seja insatisfatório, o consumidor pode pleitear seus direitos na Justiça.

E foi pensando nisso que preparamos uma ferramenta para que você consiga buscar seus direitos, até mesmo judicialmente, sem a necessidade de contratar um advogado ou pagar altos honorários.

Tudo diretamente, sem intermediários, com a facilidade de um formulário e suporte profissional.

Saiba mais em: www.umadvogadoemcadalar.com.br

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QUEM SOMOS NÓS

 
Fábio Barroca e Phillipe Biral são advogados, atuantes há mais de 10 anos na área, com escritório de advocacia próprio em São Paulo.

São os idealizadores desse projeto, cujo objetivo é mostrar e disponibilizar materiais de utilidade prática às pessoas, que poderão defender seus direitos e interesses sem a necessidade de contratação de advogados ou terceiros.

 

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